Nota fiscal de Serviços

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A nota fiscal de serviços é documento fiscal de emissão obrigatória para o contribuinte prestador de serviços, inclusive para pessoas isentas ou imunes. A sua emissão constitui-se em obrigação tendo como conteúdo uma obrigação de fazer (positiva), no interesse do fisco, como órgão arrecadador ou fiscalizador dos tributos.

A nota fiscal de serviços de natureza comum é autorizada mediante a apresentação de uma série de documentos ao Fisco Municipal, mais precisamente no Plantão Fiscal da respectiva Secretaria Municipal de Fazenda.

A numeração das notas fiscais de serviços em ordem seqüencial bem como sua correta escrituração nos livros fiscais por parte do contribuinte são fundamentais para a Fazenda Municipal manter o controle fiscal das operações praticadas.

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